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Resumo:
Convênio celebrado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral através da Fundação João Pinheiro, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e as Prefeituras Municipais de Tiradentes, São João Del Rei e Prados, para elaborar os Planos de desenvolvimento Urbano para estas cidades históricas, em Minas Gerais. Formula o anteprojeto de lei que visa instituir o Código de Posturas do Município de Prados, dentre o qual prevê medidas de polícia administrativas relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial referentes à higiene dos logradouros públicos, das edificações, da higiene alimentar e de estabelecimentos comerciais; controle da poluição ambiental, preservação do patrimônio histórico artístico; responsabilização dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas para a manutenção da ordem no local; cumprimento dos programas anunciados por eventos festivos, com o objetivo de um convívio harmônico social entre as ações cotidianas, de natureza comercial, construção civil, culturais e ambientais.
Notas de Conteúdo:
Cidades que compõem a Micro-Região dos Campos das Vertentes: Andrelândia, Barroso, Carrancas, Cassiterita, Cel. Xavier Chaves, Dores de Campos, Itutinga, Lagoa Dourada, Madre de Deus de Minas, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Rezende Costa, Ritápolis, São João Del Rei, São Tiago, São Vicente de Minas e Tiradentes.
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Nota:
Equipe técnica: coordenação Marieta Campos Alves Vitorino; elaboração Eduardo Fernandez Silva, Maria Eugênia Murta Lajes, Maria Juscelina de Faria, Olavo Pereira da Silva Filho, Raquel Miranda Lopes, Solange Nascimento, Tarcízio Bruzzi de Andrade; estagiários Ana Lúcia Goyatá Campante, Andréa Mendonça Laje da Cruz, Marília de Fátima Dutra de Ávila Carvalho, Ronaldo Magnavacca; desenho técnico Francisco Batista Teixeira, Maria Ruth Siffert Pereira Diniz, Walter Aparecido Florêncio.
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