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Resumo:
Convênio celebrado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral através da Fundação João Pinheiro, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e as Prefeituras Municipais de Tiradentes, São João Del Rei e Prados, para elaborar os planos de desenvolvimento urbano para estas cidades históricas, em Minas Gerais. Este convênio formula o anteprojeto de lei que visa instituir o código de posturas do município de Tiradentes, dentre o qual prevê medidas de polícia administrativas relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial referentes à higiene dos logradouros públicos, das edificações, da higiene alimentar e de estabelecimentos comerciais; controle da poluição ambiental, preservação do patrimônio histórico artístico; responsabilização dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas para a manutenção da ordem no local; cumprimento dos programas anunciados por eventos festivos, com o objetivo de um convívio harmônico social entre as ações cotidianas, de natureza comercial, construção civil, culturais e ambientais.
Notas de Conteúdo:
v.1. Organização espacial e preservação do centro histórico de Tiradentes - v.2. Lei de ocupação e uso do solo do município de Tiradentes - v.3. Código de obras do município de Tiradentes - v.4. Código de posturas do município de Tiradentes - v.5. Projeto de restauração da sede do Aymorés Futebol Clube - v.6. Projeto de restauração das fachadas da rua Rezende Costa - v.7. Serra de São José - caracterização e indicações gerais para preservação e aproveitamento turístico.
Nota:
[coordenação de Marieta Campos Alves Vitorino, elaboração de Eduardo Fernandez Silva, Maria Eugênia Murta Lajes, Maria Juscelina de Faria, Olavo Pereira da Silva Filho, Raquel Miranda Lopes, Solange Nascimento, Tarcízio Bruzzi de Andrade ; equipe técnica: Ana Lúcia Goyatá Campante, Andréa Mendonça Laje da Cruz, Marília de Fátima Dutra de Ávila Carvalho, Ronaldo Magnavacca, Francisco Batista Teixeira, Maria Ruth Siffert Pereira Diniz, Walter Aparecido Florêncio]
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